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Legislação


DECRETO N.º 284/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de maio de 2022

Dispõe sobre a realização de Audiência Pública e participação popular no processo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2023.


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